O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para criar uma política estadual de alternativas à prisão. A proposta, publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta quarta-feira (20) com pedido de urgência, prevê um impacto financeiro de R$ 922,4 mil em 2025 e de R$ 1,38 milhão em 2026 e 2027 para custear novos cargos na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap).

Na justificativa, o governador afirma que o objetivo é ampliar o uso de medidas alternativas à prisão e, com isso, reduzir a superlotação carcerária. A iniciativa está alinhada com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347, que reconheceu a violação de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.

A proposta institui oficialmente a política estadual e estabelece que ela será executada em cooperação com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos da execução penal.

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Para a gestão dessas ações, o projeto cria a Superintendência de Alternativas Penais, que será vinculada à Seap. O novo órgão terá a finalidade de planejar, dirigir e monitorar a implementação e gestão dessas alternativas, promovendo a responsabilização penal com foco em métodos restaurativos e reparadores para diminuir a reincidência criminal.

Dentro da Superintendência, irá funcionar a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), composta por equipes multidisciplinares de serviço social, psicologia e direito. Essas equipes serão responsáveis por acompanhar os beneficiados antes e depois das audiências de custódia.

Em sua justificativa, Jerônimo Rodrigues reforçou que a medida é estratégica para “dar concretude a uma das frentes de ação para superar a crise prisional, com equilíbrio fiscal e valorização da liberdade”. Ele ressaltou ainda que a política visa a substituição da privação de liberdade, com um enfoque restaurativo.

Fonte: Bahia Notícias