O Tribunal Superior Eleitoral instituiu uma comissão que vai elaborar propostas para aprimorar o enfrentamento ao que for enquadrado como ‘desinformação’ durante o próximo pleito presidencial. As sugestões balizarão as resoluções a serem editadas pela Corte para as eleições de 2026.
Segundo a portaria, o grupo deverá “debater e propor diagnósticos, pesquisas, programas, projetos e campanhas destinadas à implementação por este Tribunal Superior Eleitoral de medidas para o aperfeiçoamento do sistema de combate à desinformação eleitoral e de práticas que possam gerar constrangimento à liberdade do eleitor”.
A comissão será composta por nove membros, entre juízes, representantes do Ministério Público e especialistas de diferentes áreas do conhecimento.
Entre os integrantes estão a advogada Estela Aranha, assessora da ministra Cármen Lúcia no TSE e ex-secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, e Alexandre Espinosa, vice-procurador-geral eleitoral.
Também fazem parte do grupo os especialistas Virgílio Almeida (engenharia e ciência da computação), Marilda Silveira (direito público e eleitoral), Dora Kaufman (impactos sociais da inteligência artificial), Laura Schertel (direito privado e proteção de dados), Silvio Meira (engenharia eletrônica) e Bruno Bioni (privacidade e fundador da Data Privacy Brasil). Um juiz auxiliar da presidência do TSE também será designado.
A comissão deverá entregar um relatório com recomendações que possam ser incorporadas às normas eleitorais do próximo ano, contemplando parcerias com plataformas digitais.
O TSE já possui iniciativas para verificação de conteúdo, mas a avaliação interna é de que o cenário tecnológico e legislativo evoluiu desde o último ciclo eleitoral, exigindo ajustes ainda mais rigorosos.
O advogado especializado em liberdade de expressão André Marsiglia publicou artigo de opinião no portal Poder360 em que sustenta que a regulamentação das redes sociais, defendida por parte da imprensa e por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), tende a atingir diretamente os veículos jornalísticos.
Marsiglia sustenta que, “quando o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que veículos de comunicação podiam ser responsabilizados por declarações falsas de seus entrevistados, em uníssono, associações e jornalistas saíram aos gritos contra a censura”, e questiona a coerência do setor em defender que as plataformas respondam pelo conteúdo de seus usuários enquanto jornais estariam isentos da mesma lógica.
Segundo ele, a adesão de veículos ao discurso de que a regulação das plataformas poderá “higienizar o debate” ignora que, “quando o assunto é liberdade, extremista é o higienista, não o higienizado”.
O jurista cita o voto do ministro Alexandre de Moraes — que, no julgamento sobre a responsabilidade das empresas de tecnologia, afirmou que as plataformas deveriam ter contido a divulgação dos atos de 8 de janeiro de 2023 — para argumentar que qualquer canal que transmita convocações a protestos poderá ser enquadrado como promotor de “ato antidemocrático”.
Ele projeta que a primeira sanção recairia sobre canais menores, como perfis no YouTube ou portais alternativos, mas adverte que as emissoras tradicionais ficariam “a uma canetada da censura”. Para Marsiglia, “no momento em que se transmitir a manifestação ao vivo, o canal será derrubado”.
O advogado critica ainda entidades jornalísticas que, a seu ver, só reagiram quando perceberam que o cerco poderia afetar a grande mídia. “Estamos às voltas com uma imprensa entusiasmada”, escreve, concluindo que, depois de eventual endurecimento, “o STF dará um biscoito para a grande imprensa, afrouxará um pouco o laço de sua coleira, e o setor seguirá aplaudindo a Corte”.
Com informações do Conexão Política
